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SEGUNDO O PROJETO DE PORTARIA DAS "RESCISÕES", OS PROFESSORES NÃO FAZEM PARTE DO PLANO DO GOVERNO PARA AS RESCISÕES DE CONTRATO POR MÚTUO ACORDO

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 06.05.13

 Portaria n.º /2013

 

Considerando que o redimensionamento e qualificação dos recursos humanos das administrações públicas norteiam o sentido da reforma do Estado, e que apenas com uma Administração mais reduzida e mais qualificada, e com forte sentido de serviço público, poderá o país ultrapassar os enormes desafios que enfrenta.

 

Considerando que a reforma do Estado implica ponderar uma utilização mais racional dos recursos existentes, definindo claramente a cadeia de valor de cada organização e o níve ótimo de recursos que lhe deve ser alocada, competindo adequá-los ao cada vez mais exigente perfil funcional da Administração Pública.

 

Considerando que o processo de redimensionamento da administração central, com o objetivo primacial de adequar a dimensão do Estado às suas reais capacidades financeiras, já se iniciou com o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), através da extinção e reestruturação de órgãos e serviços e da redução de cargos dirigentes, com a simplificação dos procedimentos de mobilidade interna e com o efetivo controlo de admissões e de contratos a termo.

 

Considerando que é fundamental conferir um impulso adicional aos programas de rescisão por mútuo acordo, como complemento essencial à adequação da organização, estrutura  qualidade da Administração Pública às necessidades da sociedade.

 

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio.


 Assim:


 Manda o Governo, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, o seguinte:

 

 

 

Artigo 1.º

 Objeto

 

A presente portaria regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

 

 

Artigo 2.º

 Requisitos de acesso ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

 

1 - O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo abrange os trabalhadores da administração direta e indireta do Estado que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

 

a) Tenham idade igual ou inferior a 59 anos;

 

b) Sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

 

c) Estejam inseridos nas carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional ou em carreira ou categoria subsistente constante do Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, ou, ainda, desempenhem funções para as quais seja exigida a titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada ou a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

 

d) Se encontrem pelo menos a cinco anos de atingir o limite de idade legal para aposentação que em cada caso lhes seja aplicável.

 

2 - Não são abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da presente portaria, se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada.

 

 

3 - A adesão ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador, sem prejuízo das iniciativas que o dirigente do órgão ou serviço possa desenvolver no sentido de reforçar o cumprimento dos objetivos definidos para o respetivo ministério, tendo designadamente em conta a determinação das áreas onde pode haver redução de trabalhadores sem afetar o regular funcionamento das atribuições da entidade empregadora pública a cujo mapa o trabalhador pertence, adiante designada por entidade empregadora.

 

 

Artigo 3.º

 Condições do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

 

1 - A compensação a atribuir ao trabalhador corresponde à remuneração base mensal, acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente, quando for o caso, calculados após as reduções que se encontrem em vigor no momento da sua determinação, nos seguintes termos:

 

a) Caso o trabalhador tenha idade inferior a 50 anos, 1,5 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;

 

b) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 50 e os 54 anos de idade, 1,25 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;

 

c) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 55 e os 59 anos de idade, 1 mês de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço.

 

2 - A idade relevante para efeito do número anterior é a detida pelo trabalhador à data da entrada do requerimento referido no artigo 8.º.

 

 

Artigo 4.º

 

 

1 - Para efeitos do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, considera-se:

 

a) Remuneração base, a remuneração como tal caracterizada no artigo 70.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como a remuneração ou retribuição base caracterizada enquanto tal em outros sistemas ou regimes próprios aplicáveis, designadamente no caso de carreiras não revistas;

 

b) Suplementos remuneratórios, os atribuídos de forma permanente, como tal caracterizados no artigo 73.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e que tenham sido auferidos, de forma continuada, nos últimos dois anos.

 

2 - A compensação é aferida pelas condições de remuneração e suplementos remuneratórios reunidas no mês anterior à data de produção de efeitos do acordo de cessação.

 

Artigo 5.º

 Tempo de trabalho relevante

 

1 - Para efeitos do cálculo da compensação a atribuir é contabilizado cada ano completo de antiguidade, independentemente da respetiva modalidade de relação jurídica de emprego público.

 

2 - Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

 

3 - Exclui-se do n.º 1 o tempo de serviço que já tenha sido objeto de indemnização por cessação do contrato de trabalho.

 

 

Artigo 6.º

 Coordenação do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

 

1 - O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo é coordenado, em termos globais, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, a quem compete a autorização final dos pedidos, obtido o acordo prévio do membro do Governo da tutela.

 

2 - A gestão do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo tem ainda um responsável sectorial, a designar pelo respetivo ministro, a quem compete a condução interna do processo, designadamente ao nível da definição dos objetivos para o respetivo ministério e consequente concretização.

 

Artigo 7.º

 Apoio técnico

 

1 - O apoio técnico ao Secretário de Estado da Administração Pública, para efeitos do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, é prestado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, abreviadamente designada por DGAEP, e pela Caixa Geral de Aposentações, I.P., abreviadamente designada por CGA.

 

2 - A DGAEP disponibiliza na sua página eletrónica da Internet, em www.dgaep.gov.pt, o modelo do requerimento referido no artigo seguinte, bem como as orientações técnicas necessárias ao seu preenchimento.

 

 

Artigo 8.º

 Requerimento e prazo

 

1 - Os trabalhadores abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo podem requerer, por escrito, a cessação do seu contrato de trabalho, entre 1 de setembro de 2013 e 30 de novembro de 2013.

 

2 - O requerimento a que se refere o número anterior é dirigido ao Secretário de Estado da Administração Pública, o qual define, por despacho, o modo de entrega, os termos e os elementos que devem acompanhar o requerimento.

 

Artigo 9.º

 Procedimento

 

1 - O requerimento a que se refere o artigo anterior é apreciado para verificação das condições de admissibilidade e cálculo provisório da compensação.

 

 

2 - A remuneração mensal e a identificação e montantes mensais de eventuais suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente, bem como a antiguidade do trabalhador, são objeto de declaração autenticada pela entidade empregadora pública.

 

3 - Em caso de decisão de aceitação provisória do pedido do trabalhador, a proposta é remetida ao membro do Governo da tutela respetivo, para pronúncia, no prazo de 10 dias úteis, tendo em vista garantir o número global de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos diferentes órgãos e serviços do respetivo ministério.

 

4 - Após a pronúncia do membro do Governo da tutela é proferida decisão final sobre o requerimento.

 

5 - Quando seja autorizada a celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho a mesma é comunicada à entidade empregadora pública para os efeitos previstos no artigo seguinte.

 

 

Artigo 10.º

 Comunicação

 

1 - A proposta de acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, contendo o valor da compensação a atribuir, é notificada ao trabalhador pela entidade empregadora pública, para, querendo, a aceitar no prazo de 10 dias úteis.

 

2 - A aceitação consta de documento escrito, sendo comunicada pelo trabalhador à entidade empregadora pública para efetivação do acordo de cessação.

 

3 - Caso o trabalhador não comunique, no prazo referido no nº 1, a decisão de aceitação da cessação do contrato, considera-se a mesma recusada, não podendo o trabalhador efetuar novo requerimento no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.

 

 

Artigo 11.º

 Efeitos

 

Nos termos do n.º 5 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a aceitação impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas.

 

 

Artigo 12.º

 Colaboração

 

Os órgãos e serviços a que pertencem os trabalhadores aderentes ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo fornecem à DGAEP e à CGA os elementos por estas solicitados para instrução da decisão, devendo prestar toda a informação e colaboração necessárias.

 

 

Artigo 13.º

 Autarquias

 

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo pode ser aplicado no âmbito das autarquias que a este resolvam aderir, sendo as competências previstas na presente portaria exercidas pelos respetivos órgãos de governo próprio.

 

 

Artigo 14.º

 Entrada em vigor

 

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

_____________________________________________________________________

 

Anexo

 

Carreiras e categorias subsistentes a que se refere a al. c) do nº 1 do artigo 2º:

 

 

- Adjunto Administrativo (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas

 

(IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Adjunto de Administração (Categoria de diversos organismos do Ministério da saúde - Escola

 

Superior de Enfermagem de Francisco Gentil e Hosp. De S. João, Mat. Júlio Dinis, INS Dr.

 

Ricardo Jorge, Hosp. Sra da Oliveira, ex-Centro de Saúde Mental de Portalegre - prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Adjunto de Chefe de Divisão (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

 

e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08);

 

 

- Adjunto de Director de Serviços Clínicos (Categoria dos ex-Serviços Médico Sociais prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

_ Adjunto de Serviço de Relações e Cooperação Internacionais (Categoria do Ministério da

 

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91,

 

de 20.08);

 

 

 

- Adjunto dos Serviços Gerais (Categoria do Instituto de Emprego e Formação Profissional

 

prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04);

 

 

- Agente de Métodos de Classe A (Categoria do Instituto de Emprego e Formação Profissional

 

prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04);

 

 

- Agente de Verificação Técnica (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

 

Rural e das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08);

 

 

- Ajudante de Secretaria (Categoria do Hospital de José Luciano de Castro – Anadia - prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Assistente de Dador (Categoria dos ex-Serviços Médico Sociais prevista no Decreto Regulamentar

 

n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Auxiliar de Telecomunicações de Emergência (Categorias de Auxiliar de telecomunicações de

 

emergência principal e de 1ª e 2ª classe do Instituto Nacional de Emergência Médica previstas no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Capataz (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas (IROMA)

 

prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Capataz Agrícola (Carreira de Pessoal não docente do Ensino não Superior prevista no Decreto-

 

Lei n.º 184/2004, de 29.07 – a extinguir);

 

 

- Chefe de Armazém (Categoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa prevista no Decreto

 

Regulamentar n.º 17/91, de 11.04);

 

 

- Chefe de Armazém (Categoria da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde prevista no Decreto

 

Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Chefe de Armazém (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas

 

(IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Chefe de Armazém (Categoria do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas

 

prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/2000, de 22.11);

 

 

- Chefe de Armazém (Categorias – duas - do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

 

e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08);

 

 

- Chefe de Armazém de Frigoríficos (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

 

Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08);

 

 

- Chefe de Armazém e Depósito (Categoria do Instituto de Investigação Científica e Tropical

 

prevista no Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17.04);

 

 

- Chefe de Contabilidade (Categoria da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Chefe de Contabilidade (Categoria de diversos organismos do Ministério da saúde - Escola

 

Superior de Enfermagem de Francisco Gentil e Hosp. De S. João, Mat. Júlio Dinis, INS Dr.

 

Ricardo Jorge, Hosp. Sra da Oliveira, ex-Centro de Saúde Mental de Portalegre - prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

 

- Carreiras e categorias subsistentes a que se refere a al. c) do nº 1 do artigo 2º

 

Chefe de Cozinha (Categoria do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Chefe de Guarda-Fios (Categoria de Timor do ex- Quadro de Efectivos Interdepartamentais do

 

Ministério das Finanças prevista no Decreto Regulamentar n.º 18/95, de 03.06);

 

 

- Chefe de Iluminação (Categoria dos Serviços Dependentes da Ex-Secretaria de Estado da Cultura

 

prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05);

 

 

- Chefe de Mesa (Categoria do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas

 

prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/2000, de 22.11);

 

 

- Chefe de Oficinas de Encadernação (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do

 

Trabalho e da Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04);

 

 

- Chefe de Oficinas Gráficas (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da

 

Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04);

 

 

- Chefe de Secretaria (Categoria de diversos organismos do Ministério da saúde - Escola Superior

 

de Enfermagem de Francisco Gentil e Hosp. De S. João, Mat. Júlio Dinis, INS Dr. Ricardo Jorge,

 

Hosp. Sra da Oliveira, ex-Centro de Saúde Mental de Portalegre - prevista no Decreto Regulamentar

 

n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Chefe de Sector (Categoria do Instituto Português do Sangue e das Escolas Superiores de

 

Enfermagem prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Chefe de Sector Administrativo (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados

 

Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Chefe de Sector Comercial (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados

 

Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Chefe de Sector Técnico (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados

 

Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Chefe de Serviço (Categoria da ex-Quadro de Efectivos Interdepartamentais do Ministério das

 

Obras Públicas, Transportes e Comunicações prevista no Decreto Regulamentar n.º 16/91, de

 

Carreiras e categorias subsistentes a que se refere a al. c) do nº 1 do artigo 2º;

 

 

- Chefe de Serviço de Apoio Geral (Categoria do Hospital Psiquiátrico do Lorvão prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Chefe de Serviços (Categoria do ex-Instituto de Promoção Turística prevista no Decreto

 

Regulamentar n.º 18/91, de 11.04);

 

 

- Chefe de Serviços Técnicos Gerais (Categoria do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge

 

prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Controlador-Coordenador (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

 

das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08);

 

 

- Coordenador de Vendas (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

 

Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08);

 

 

- Coordenador Técnico Administrativo (Categoria da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social

 

prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05);

 

 

- Coordenador Técnico Administrativo (Categoria do ex-Quadro de Efectivos Interdepartamentais

 

do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prevista no Decreto Regulamentar

 

n.º 21/91, de 17.04);

 

 

- Delegado (Categoria do ex-Quadro de Efectivos Interdepartamentais do ex-Ministério do

 

Comércio e Turismo prevista no Decreto Regulamentar n.º 18/91, de 11.04);

 

 

- Delegado Regional (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas

 

(IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Delegado Regional (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

 

Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08);

 

 

- Encarregado (Categoria do Instituto de Desporto de Portugal prevista no Decreto Regulamentar

 

n.º 04/92, de 02.04);

 

- Encarregado da Segurança e das Instalações (Categoria do ex-Quadro de Efectivos

 

Carreiras e categorias subsistentes a que se refere a al. c) do nº 1 do artigo 2º

 

Interdepartamentais do Ministério das Finanças prevista no Decreto Regulamentar n.º 51/91, de

 

24.09);

 

- Encarregado de 1ª Classe (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados

 

Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Encarregado de 1ª Classe de Matadouro (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de

 

Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Encarregado de 2ª Classe de Matadouro (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de

 

Mercados Agrícolas (IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Encarregado de Armazém (Categoria da ex-Direcção-Geral da Aviação Civil prevista no Decreto

 

Regulamentar n.º 16/91, de 11.04);

 

 

- Encarregado de Armazém (Categoria das Administrações Regionais de Saúde prevista nos

 

Decretos Regulamentares n.ºs 23/91, de 19.04 e 36/92, de 22.12);

 

 

- Encarregado de Armazém (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da

 

Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04);

 

 

- Encarregado de Armazém (Categoria do pessoal não docente dos Estabelecimentos de Ensino

 

Superior e do Estádio Universitário prevista no Decreto Regulamentar n.º 2/2002, de 15.01);

 

 

- Encarregado de Arquivo (Categoria do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Encarregado de Bagagem (Categoria de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

 

prevista no Decreto Regulamentar n.º 22/91, de 17.04);

 

 

- Encarregado de Biblioteca (Categoria dos Serviços Dependentes da Ex-Secretaria de Estado da

 

Cultura prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 07.05);

 

 

- Encarregado de Câmara Escura (Categoria do Ministério da Saúde prevista no Decreto

 

Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Encarregado de Conservação e Manutenção de Instalações (Categoria das Administrações

 

Carreiras e categorias subsistentes a que se refere a al. c) do nº 1 do artigo 2º;

 

 

- Regionais de Saúde prevista no Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Encarregado de Cozinha (Categoria de Serviços e Organismos do Ministério do Trabalho e da

 

Solidariedade Social prevista no Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11.04);

 

 

- Encarregado de Delegação (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

 

das Pescas previstas no Decreto Regulamentar n.º 43/

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por cunha ribeiro às 14:07

1 comentário

De andré a 29.08.2013 às 14:13

Parece que os professores vão ser alvo das rescisões por mútuo acordo, porque o tempo das vacas gordas já lá vai, os professores do quadro habituaram-se a uma conjugação de privilégios/incompetência (nunca conseguiriam preencher o formulário de concurso dos contratados!), pelo que há que esvanecer a distinção entre professores do quadro e contratados, para que a precariedade seja repartida.

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