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Regras para elaboração dos horários dos professores

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 02.10.14
 
 
 
 
 

I
 

 

 

 

 A elaboração dos horários dos professores e educadores obedece, este ano, a regras e limites estabelecidos no ECD, despacho normativo 13-A/2012, Código do Trabalho e Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (anexo à Lei 59/2009).

 

2 – Qual é a duração do trabalho de um professor?

ECD, ponto 1, artigo 76º - refere-se às 35h semanais como duração de trabalho:

“O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço.”

 

3 Como se organiza esse horário?

Também nesta dimensão, o Estatuto da Carreira Docente (ECD) é claro – “O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho. (Artigo 76.º, ponto 2).

“1 — A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino.”

No mesmo ponto 3, refere-se ainda que não tem que ser marcado no horário o tempo necessário para a “participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º.

 

4 – Como se organiza a componente letiva?

ECD - ponto 3, artigo 78.º.

Não é permitido mais de 6 horas consecutivas

De acordo com a alínea b) do n.º 1 do Desp. 13-A/2012

b) «hora», período de 60 minutos no caso da educação pré escolar e do 1º ciclo e o período de 50 minutos nos restantes níveis de ensino.

 

5. Pode-se ter serviço em 3 turnos (manhã, tarde, noite)?

Desp. 13-A/2012: “O serviço não deve ser distribuído em mais de 2 turnos por dia, excetuando-se as reuniões”.

 

6 – O que é um horário completo?

O serviço docente, horário completo e no que diz respeito à componente letiva nos 2.º e 3.º ciclos e no Ensino Secundário (desp. n.º 13-A/2012, artigo 8º):

  • Atividade letiva: 1100 minutos;
  • Podem ser utilizados até 100 minutos para atividades de apoio ou no desporto escolar.

 

7 - Continuam a existir cargos e funções nas escolas que determinem reduções de horário, designadamente na componente letiva?

7.1 – Os coordenadores de estabelecimento das escolas do 2.º e 3.º ciclos têm direito a redução de componente letiva?

– Os coordenadores de estabelecimento têm direito a redução de 8 horas.

7.2 – Os coordenadores de departamento podem ter redução da componente letiva?

Sim, mas prioritariamente é destinado a essa função o tempo letivo resultante da redução da componente letiva de que os docentes usufruem ao abrigo do artigo 79.º do ECD (por idade e tempo de serviço), no caso dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos e do Ensino Secundário .

7.3 – O coordenador do departamento da Educação Pré-escolar e do 1.º ciclo desempenha a sua função na componente não letiva de estabelecimento?

Sim, tem de exercer o cargo na componente não letiva de estabelecimento.

 

8 - A redução da componente letiva ao abrigo do artigo 79.º do ECD reporta-se a que unidade de tempo?

A redução da componente letiva prevista no artigo 79.º do ECD reporta‐se ao conceito definido no artigo 2.º, “hora” período de tempo de 50 minutos.

 

9 – E num horário incompleto ou com redução da componente letiva? Mas não provoca um aumento da carga horária?

- Sim, como se pode comprovar pelo quadro comparativo entre a organização anterior dos horários e a atual.

 

10 – O que pode ser distribuído aos docentes para completamento da componente letiva (insuficiência de tempos letivos)?  (desp. n.º 13-A/2012, artigo 8º)

  • substituições temporárias
  • lecionação de grupos de homogeneidade
  • reforço da carga curricular
  • atividades de apoio
  • coadjuvação

 

11 – E componente não letiva de estabelecimento? (desp. n.º 13-A/~2012, artigo 9.º)

Desde que não ultrapasse os 150 minutos (3 horas)

  • assegurar as necessidades de acompanhamento dos alunos
  • realizar as atividades educativas necessárias
  • reforçar a direção de turma
  • artº 82 ECD

 

12 – As aulas de substituição deixaram de existir?

- Sim, desp. n.º 13-A/ 2012 acaba com a situação, antes muito comum, de, em caso de falta de um docente, haver quem estivesse de prevenção para o poder ir substituir na própria sala da turma. O artigo 82.º do ECD prevê os procedimentos a adotar no que se refere às substituições, não contemplando aquela possibilidade.

 

12.1 – O pode ser feito?

As escolas podem decidir ajustar o horário através de:

  • permuta
  • impedimentos temporários, distribuir as horas dos docentes com horários incompletos
  • alteração pontual dos horários dos alunos para efeitos de substituição das aulas
  • organização de um conjunto de atividades (clubes) – artigo 3º, 4º, 8º e 13º.

 

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por cunha ribeiro às 14:14