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LEGISLAÇÃO ESCOLAR DE "A" A "Z"
Mas como o irrevogável se tornou revogável há sempre o receio de o definitivo se tornar provisório.
“Neste momento estão já isentos através desta norma transitória e está na Assembleia da República, em discussão, uma norma que a tornará definitiva“, sublinhou o ministro, reiterando: “Não há nenhuma dúvida em relação a este compromisso, que nós iremos manter“.