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Regime jurídico de Faltas - 2

por cunha ribeiro, Terça-feira, 15.09.15

11 - Faltas por casamento

Artigo 22.º/RG

11.1 - Por ocasião do casamento, o funcionário ou agente pode faltar 11 dias úteis seguidos.

11.2 - O exercício da faculdade prevista no número anterior depende da comunicação ao dirigente do serviço feita com, pelo menos, 15 dias de antecedência, relativamente à data em que se pretende iniciar o período de faltas.
Efeitos: Estas faltas são equiparadas a serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.

12 - Faltas por nascimento

Artigo 24.º/RG

12.1 - Por ocasião do nascimento de um filho, o pai funcionário tem direito a faltar 2 dias.
Efeitos: Estas faltas são equiparadas a serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.
Notas:

  • Estas faltas podem ser gozadas, seguida ou interpoladamente, desde o dia do nascimento, inclusive, ou dentro dos 15 dias seguintes.
  • Esta ausência deve ser comunicada no próprio dia em que ocorrer, ou, excepcionalmente, no dia seguinte, e justificada por escrito logo que o funcionário se apresente ao serviço.

13 - Faltas por falecimento de familiares

Artigos 27.º e 28.º/RG

13.1 - Por motivo de falecimento de familiar, o professor pode faltar justificadamente:

  • Até 5 dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau de linha recta: pais, filhos, sogros, genros, noras, padrastos, enteados.
    Nota: Aplicável às pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos.´
  • Até 2 dias consecutivos por falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta e no 2.º e 3.º graus da linha colateral: avós, netos, bisnetos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos.

13.2 - Efeitos: Estas faltas são equiparadas a serviço efectivo mas implicam a perda do subsídio de refeição.
Notas: Estas faltas:

  • Têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no dia do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.
  • Devem ser participadas no 1.º dia em que ocorra a ausência ou, excepcionalmente, no dia seguinte e justificadas por escrito logo que o funcionário se apresente ao serviço.

14 - Protecção da maternidade e da paternidade

Do Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio

14.1 - Licença por maternidade (art.º 10.º)

  1. A mulher trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
  2. No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto no número anterior é acrescido de 30 dias por cada gemelar além do primeiro.
  3. Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de funções e ou local compatíveis com o seu estado, a trabalhadora goza do direito a licença, anterior ao parto, pelo período de tempo necessário a prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade prevista no n.º 1.
  4. Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, este período será interrompido, a pedido daquela, pelo tempo de duração do internamento.

15 - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados

Da Lei n.º 109/97, de 16 de Setembro

Artigo 1.º 
Toda a pessoa deficiente internada em hospital ou unidade de saúde tem direito ao acompanhamento familiar permanente de ascendente, de descendente, do cônjuge ou equiparado.

Artigo 2.º 
Na falta ou impedimento das pessoas referidas no número anterior, os direitos consagrados nesta lei poderão ser exercidos pelos familiares ou pessoas que os substituem.
Regras do direito ao acompanhamento familiar:

  1. O direito ao acompanhamento familiar exerce-se, em regra, durante o dia.
  2. Nos casos em que haja doença grave ou risco de vida, os acompanhantes poderão ser autorizados a permanecer junto do deficiente hospitalizado durante o período nocturno.
  3. O direito a acompanhamento familiar exerce-se com respeito pelas instruções e demais regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços.
  4. Quando o deficiente não possa ser acompanhado nos termos da presente lei, as administrações dos hospitais e unidades de saúde deverão diligenciar para que ao deficiente seja prestado atendimento personalizado mediante a alteração do rácio enfermeiro/doente nos locais de internamento.

16 - Faltas por tratamento ambulatório do próprio

Consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

Artigo 52.º/RG

  1. O funcionário que, encontrando-se ao serviço, careça em virtude de doença, deficiência ou acidente em serviço de tratamento ambulatório que não possa efectuar-se fora do período normal de trabalho pode faltar durante o tempo necessário para o efeito.
  2. Para poder beneficiar deste regime de faltas, o funcionário tem de apresentar nos serviços de que depende:
    • Declaração indicando a necessidade de ausência ao serviço para tratamento ambulatório e os termos em que a fruirá. 
      Entidades competentes para a emissão da declaração: 
      • Médico assistente; 
      • Centro de Saúde; 
      • Hospital público ou privado;
      • Médico privativo dos serviços de que dele disponha.
    • Um plano de tratamento, ou na sua falta e, neste caso, por cada ausência para tratamento, documento comprovativo da sua presença no local da realização do mesmo.

Efeitos:

  • As consultas médicas de rotina, mesmo que satisfaçam os requisitos exigidos, não são abrangidas por este artigo.
  • Estas faltas produzem os efeitos das faltas por doença ou por acidente em serviço, conforme os casos.

17 - Faltas para tratamento ambulatório de familiares

Artigo 53.º/RG

Quando, comprovadamente, o funcionário seja a pessoa mais adequada para o fazer, este regime de faltas é extensivo aos seus familiares, a seguir indicados:

  • cônjuge ou equiparado;
  • ascendentes e descendentes;
  • adoptandos, adoptados e enteados menores ou deficientes.

Efeitos:

  • Produzem os mesmos efeitos das faltas para assistência a familiares.
  • Apuramento das ausências.
  • As horas utilizadas para tratamento em regime ambulatório são convertidas, através da respectiva soma, em dias completos de faltas, conforme se trate do próprio funcionário ou do seu familiar.

18 - Faltas para doação de sangue

Artigo 61.º/RG

  1. O funcionário que pretende dar sangue benevolamente pode faltar ao serviço pelo tempo necessário para o efeito, mediante prévia autorização.
  2. Esta autorização só pode ser negada com fundamento em motivos urgentes e inadiáveis decorrentes do funcionamento do serviço.

Efeitos:

  • Estas faltas não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.


19 - Faltas para socorrismo

Artigo 62.º/RG

  1. O funcionário que pertença a associações de bombeiros voluntários ou associações humanitárias, designadamente da Cruz Vermelha Portuguesa, tem direito a faltar ao serviço durante os períodos necessários para ocorrer a incêndios ou quaisquer outros acidentes em que a sua presença seja exigida pelos regulamentos aplicáveis.
  2. Estas faltas são justificadas mediante apresentação de declaração da respectiva associação no prazo de 2 dias úteis contados após o regresso ao serviço do funcionário.

Efeitos:

  • Estas faltas não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.

20 - Faltas para cumprimento de obrigações legais

Artigo 63.º/RG

As faltas motivadas pelo cumprimento de obrigações legais ou por imposição da autoridade judicial, policial ou militar consideram-se justificadas.

Efeitos:

  • Estas faltas não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.

21 - Faltas por doença prolongada

Artigo 49.º/RG

  1. As faltas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e prolongado conferem ao funcionário ou agente o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no art.º 38.º do Dec.-Lei n.º 100/99.
  2. Estas faltas não descontam para efeitos de antiguidade, promoção e progressão.

21.1 - Doenças incapacitantes

São consideradas doenças incapacitantes, para efeitos do n.º 1 do art.º 48.º do Dec.-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, as seguintes:

  • Sarcoidose;
  • Doença de Hansen;
  • Tumores malignos;
  • Hemopatias graves;
  • Doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos;
  • Cardiopatias reumatismais crónicas graves;
  • Hipertensão arterial maligna;
  • Cardiopatias isquémicas graves;
  • Coração pulmonar crónico;
  • Cardiomiopatias graves;
  • Acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações;
  • Vasculopatias periféricas graves;
  • Doença pulmonar crónica obstrutiva grave;
  • Hepatopatias graves;
  • Nefropatias crónicas graves;
  • Doenças difusas do tecido conectivo;
  • Espondilite anquilosante;
  • Artroses graves invalidantes.

(Desp. Conj. A-179/89 - Xl, do MF e SEO, de 12 de Setembro - Diário da República n.º 219, de 1989-09-22)

22 - Faltas por acidente em serviço

Artigo 50.º/RG

Do Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro:

  1. As faltas ao serviço resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente são consideradas como exercício efectivo de funções, não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o tempo de serviço para qualquer efeito.
  2. As faltas por acidente em serviço devem ser justificadas, no prazo de 5 dias úteis, a contar do 1.º dia de ausência ao serviço, mediante apresentação dos seguintes documentos:
  1. Declaração emitida pelo médico que o assistiu ou por estabelecimento de saúde, quando ao sinistrado tenham sido prestados cuidados que não determinem incapacidade para o exercício de funções por período superior a 3 dias;
  2. Boletim de acompanhamento médico de modelo próprio a fornecer pelos serviços.

Notas:

  1. No caso de o estado do trabalhador acidentado ou de outra circunstância, devidamente comprovada, não permitir o cumprimento do prazo previsto no n.º 2, este contar-se-á a partir da cessação do impedimento.
  2. No caso de a ausência ao serviço por motivo de acidente exceder 90 dias consecutivos, é promovida, pela entidade empregadora, a apresentação do sinistrado a exame de junta médica com competência para justificar as faltas subsequentes, sem prejuízo da possibilidade de verificação do seu estado de saúde pela mesma junta, sempre que a entidade empregadora o julgue conveniente.

23 - Faltas para reabilitação profissional

Artigo 51.º/ G

  • O funcionário que, por motivo de doença, for considerado pela junta médica incapaz para o exercício das suas funções, mas apto para o desempenho de outras, poderá requerer a sua reconversão ou reclassificação profissional até ao termo de 18 meses de doença previsto no 1.º do art.º 38 e do art.º 49, consoante os casos.
  • O período das faltas para reabilitação profissional tem a duração de 6 meses, podendo, no entanto, ser prorrogado por duas vezes por períodos não superiores a 3 meses.
  • O processo de reconversão ou reclassificação profissional será definido em decreto regulamentar a publicar no prazo de 180 dias.

Efeitos:

  • Estas faltas produzem os efeitos das faltas por doença, salvo quanto à perda do vencimento de exercício.

24 - Faltas dos funcionários civis tuberculosos

Artigo 48.º/RG

Do Dec.-Lei n.º 48 359, de 1968-04-27:

Art.º 9.º 

  • O funcionário suspeito de haver contraído a tuberculose deverá requerer a concessão de assistência, se a ela tiver direito, nos termos deste diploma, sendo desde logo desligado do serviço.

Nota:

  • Os funcionários podem estar na situação de assistidos pelo período máximo de 7 anos (4 + 1 + 2).

25 - Faltas por isolamento profissional

Artigos 53.º a 58.º/RG

As faltas dadas pelo funcionário que, embora não atingido por doença infecto-contagiosa ou já restabelecido da mesma, estiver impedido de comparecer ao serviço em cumprimento de determinação emitida pela autoridade sanitária da respectiva área, ao abrigo da legislação em vigor sobre doenças dessa natureza, são justificadas mediante declaração passada por aquela autoridade.

Notas:

  • A declaração deve conter obrigatoriamente a menção do período de isolamento e ser enviada aos serviços no prazo de 8 dias, contados desde a primeira falta dada por aquele motivo.
  • São consideradas injustificadas as faltas dadas entre o termo do prazo determinado pela autoridade sanitária para apresentação dos resultados dos exames e a data de apresentação dos mesmos, quando o atraso for da responsabilidade do funcionário, e deverá ser comunicada aos serviços pela autoridade sanitária.

Efeitos:

  • Estas faltas são equiparadas a serviço efectivo.

26 - Faltas para prestação de provas para concurso

Artigo 65.º/RG

  • As faltas dadas pelos funcionários e agentes do Estado para prestação de provas para concurso consideram-se justificadas.

Efeitos:

  • Estas ausências não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias.

27 - Faltas por deslocação para a periferia

Artigos 69.º/RG e 103.º/ECD

  • O funcionário que se desloque para a periferia ao abrigo do Dec.-Lei n.º 45/84, de 03-02, tem direito a faltar até 5 dias seguidos.

Efeitos:

  • Estas faltas não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias.


28 - Faltas por motivos não imputáveis aos funcionários

Artigo 70.º/RG

  1. Integram-se neste tipo de faltas:
    1. As faltas determinadas por facto qualificado como calamidade pública pelo Conselho de Ministros;
    2. As faltas ocasionadas por factos não imputáveis ao funcionário e determinadas por motivos não previstos no presente diploma que impossibilitem o cumprimento do dever de assiduidade ou o dificultem em termos que afastem a sua exigibilidade.
  2. O funcionário impedido de comparecer ao serviço nas condições referidas deve, por si ou interposta pessoa, comunicar o facto ao dirigente competente no próprio dia ou no dia seguinte, devendo apresentar justificação, por escrito, no dia em que regressar ao serviço.

Efeitos:

  • Estas faltas são equiparadas a serviço efectivo.

29 - Faltas por prisão preventiva

Artigo 64.º/RG

  1. Estas faltas consideram-se justificadas e determinam a perda do vencimento de exercício e do subsídio de refeição.
  2. A perda referida em 1 é reparada em caso de revogação ou extinção da prisão preventiva, salvo se o funcionário vier a ser condenado definitivamente.
  3. O cumprimento da pena de prisão… implica a perda total do vencimento e a não contagem do tempo para qualquer efeito.

30 - Faltas por motivo de actividade sindical

Artigo 67.º/RG n.os 1 e 3

As faltas para o exercício da actividade de dirigente sindical consideram-se justificadas e têm os efeitos que vierem a ser fixados na lei sobre direitos sindicais na Função Pública.

Despacho n.º 68/ME/82, de 22-03;
Despacho n.º 15/ME/85, de 3-02;
Circular n.º 14/90/GGF, de 28-05.

  1. Membros dos corpos gerentes
    As faltas dadas pelos membros dos corpos gerentes das associações sindicais consideram-se faltas justificadas; contam para todos os efeitos, menos o da remuneração, como tempo de serviço efectivo e não têm reflexos no subsídio de refeição.
    Cada membro beneficia do crédito de 
    4 dias/mês, com direito a remuneração.
    O crédito dos 4 dias será gerido pelas direcções sindicais, podendo, se por tal optarem, acumular num membro da direcção o crédito de outros meses do mesmo ano escolar.
  2. Delegados sindicais
    Disporão para o exercício das suas funções de um crédito não inferior a 5 horas remuneradas por mês, que conta para todos os efeitos como tempo de serviço.
    O delegado interessado deverá avisar, por escrito, o seu serviço, com antecedência mínima de um dia, da utilização que pretende fazer do referido crédito.
  3. Os professores poderão exercer as suas actividades sindicais nos seguintes termos:
  • As reuniões nos locais de trabalho realizar-se-ão fora das horas de serviço e serão obrigatoriamente comunicadas com antecedência de um dia à direcção da escola.
  • Poderão realizar-se com carácter de excepcionalidade, e desde que convocadas pelas comissões sindicais de delegados, reuniões dentro do horário normal, até ao limite máximo de 15 horas por ano, que contarão para todos os efeitos como prestação de serviço efectivo, desde que antecipada e devidamente justificados os seus motivos pelas direcções sindicais.
  • As direcções sindicais comunicarão à Direcção-Geral de que dependem a identificação dos seus corpos gerentes e de delegados sindicais por meio de carta registada, devendo o mesmo procedimento ser adoptado no caso de substituição ou cessação de funções.

31 - Faltas por motivo de greve dos professores

Artigo 19.º/RG

O exercício do direito à greve está garantido pelo art.º 12.º da Lei n.º 65/77, de 26-08, alterada pela Lei n.º 30/92, de 20-10.

  1. As faltas dadas por motivo de greve não carecem de participação prévia ou posterior ao superior hierárquico, presumindo-se, salvo justificação em contrário, que a ausência em dia de greve implica adesão à mesma.
  2. Não carecendo de participação, não devem igualmente ser assinaladas no registo biográfico as faltas por motivo de greve, sem prejuízo da sua contagem para efeitos estatísticos.

Do Despacho n.º 32-l/EBS/84, de 10 de Maio

  1. Estas faltas descontam:
    • na remuneração-base e nas remunerações acessórias;
    • no subsídio de refeição.
  2. Estas faltas não têm reflexos:
    • para efeitos de antiguidade;
    • nas férias e subsídios de férias e de Natal;
    • no abono de família e prestações complementares.
  3. Incorre em infracção disciplinar o trabalhador cuja presença se encontre registada em dia de greve e que não trabalhe.
    (Circular n.º 10/81, de 19-05, da ex-DGP)

Nota: As ausências durante o período de greve presumem-se motivadas pelo exercício do respectivo direito, salvo indicação em contrário dada pelo trabalhador (n.º 2 do art.º 19.º do Dec.-Lei n.º 100/99).

32 - Faltas dadas como bolseiro ou equiparado

Artigo 60.º/RG

Estas faltas consideram-se justificadas e produzem os efeitos previstos nos Decretos-Leis n.os 220/84, de 04-07, 272/88, de 03-08, e 282/89, de 23/08.

33 - Equiparação a bolseiro

Artigo 110.º/ECD

  1. A concessão da equiparação a bolseiro do pessoal docente rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 272/88, de 03-08, e 282/89, de 23-08, nos termos e condições constantes do regulamento anexo ao Despacho Normativo n.º 23/98, de 11 de Março (Diário da República de 98-04-01, I Série), aos Despachos n.os 107/ME/89 e 163/ME/89, de 31 de Maio e 27 de Setembro e ao Despacho n.o 169-A/92, de 11 de Setembro.
  2. Aos docentes providos definitivamente num lugar dos quadros pode ser concedida a equiparação a bolseiro no país e no estrangeiro nos termos do art.º 110.º ECD.

34 - Bonificação da assiduidade

Artigo 104.º/ECD

  1. Aos docentes em exercício efectivo de funções docentes que no decurso do ano escolar não derem faltas, ainda que justificadas, é concedida uma bonificação anual de tempo de serviço de 30 dias para efeitos de aposentação, a qual, no total, não pode ser superior a 24 meses.
  2. A bonificação prevista no número anterior poderá ser substituída, por opção do docente, pelo gozo de 8 dias de férias, em período não lectivo, no ano escolar seguinte.
  3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, não serão consideradas as faltas justificadas por motivo de greve, de maternidade e paternidade e de actividade sindical, nos termos da legislação aplicável, bem como as que decorram do cumprimento de obrigações legais para as quais o docente for convocado.

Nota: Esta bonificação tem aplicação a partir do ano escolar de 1989-90.

Outras faltas com legislação especial

1 - Dispensas para formação

Artigo 109.º/ECD

Do Desp._ Normativo n._ 185, de 18 Set. de 1992 - Diário da República n._ 232, de 92-10-04(1)

  1. Podem ser concedidas dispensas de serviço docente para participação em congressos, conferências, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações conexas com a formação do docente e destinadas à respectiva actualização que tenham lugar no País ou no estrangeiro, até ao limite de 8 dias úteis, seguidos ou interpolados, por ano escolar.
  2. Tais dispensas são concedidas sem prejuízo do disposto na alínea d) do n._ 3 do artigo 82._ do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, sempre que as referidas actividades não possam, comprovadamente, realizar-se fora dos períodos de exercício da actividade docente.
  3. A dispensa de serviço docente é solicitada ao órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde o docente exerce funções, em requerimento devidamente fundamentado, acompanhado dos elementos comprovativos necessários, apresentado no mesmo estabelecimento com, pelo menos, 5 dias de antecedência sobre a data de início da dispensa.
  4. A dispensa de serviço docente é autorizada pelo órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde o docente exerce funções.
  5. Nos casos em que os membros do órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino pretendam usufruir de dispensa de serviço docente para os fins previstos no n._ 1, deve esta ser solicitada, nos termos previstos no n._ 3, com, pelo menos, 8 dias de antecedência sobre a data do seu início à Direcção Regional de Educação competente, à qual cabe a respectiva autorização.
  6. A autorização da dispensa de serviço docente só pode ser recusada quando acarrete graves perturbações ao normal funcionamento do estabelecimento de educação ou de ensino, designadamente serviço de exames e reuniões e avaliação de alunos.
  7. O despacho exarado sobre o pedido de dispensa deverá ser comunicado ao interessado pela entidade competente no prazo de dois ou cinco dias contados a partir da entrada do pedido, consoante a situação se reporte, respectivamente, aos n.os 3 ou 5 do presente despacho.
  8. Realizadas as actividades referidas no n._ 1, o docente deve apresentar, junto do órgão ou entidade que autorizou a dispensa, a declaração de presença emitida pela entidade promotora, a qual será integrada no seu processo individual.
  9. Considera-se justificado o tempo despendido com as deslocações, quando as actividades ocorram fora da localidade onde o docente exerce funções ou no estrangeiro.
  10. A inobservância do disposto no n._ 8 determina que os dias de dispensa de serviço docente sejam considerados faltas injustificadas.
  11. Para além das dispensas de serviço docente referidas nos números anteriores, poderão ainda ser concedidas, por despacho do Ministro da Educação, dispensas de natureza especial, que apenas poderão recair em períodos não lectivos.
  12. As faltas dadas ao abrigo deste despacho são consideradas exclusivamente para efeitos estatísticos.

2 - Faltas por doença infecto-contagiosas ou por evicção escolar

Do Dec.-Lei n.º 89/77, de 8 de Março, instruído com a nova redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 229/94, de 13 de Setembro
Do Dec. Reg. n.º 3/95, de 27 de Janeiro

Artigo 1.º 

São afastados temporariamente da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de educação e de ensino os discentes, pessoal docente e não docente quando atingidos pelas seguintes doenças:

  1. Difteria;
  2. Escarlatina e outras infecções naso-faríngeas por estreptococo hemolítico do grupo A;
  3. Febres tifóide e paratifóide;
  4. Hepatite A;
  5. Hepatite B;
  6. Impétigo;
  7. Infecções meningocócicas - meningite e sepsis;
  8. Parotidite epidémica;
  9. Poliomielite;
  10. Rubéola;
  11. Sarampo;
  12. Tinha;
  13. Tosse convulsa; 
  14. Tuberculose pulmonar;
  15. Varicela.

Artigo 2.º 

São afastados temporariamente da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de educação e de ensino os discentes, pessoal docente e não docente nas situações em que coabitem ou tenham contactos com indivíduos atingidos pelas seguintes doenças:

  1. Difteria;
  2. Poliomielite;
  3. Tosse convulsa;
  4. Infecções meningocócicas - meningite e sepsis.

Procedimentos

Do Dec.-Lei n.º 229/94, de 13 de Setembro

  1. Compete à autoridade de saúde concelhia determinar a evicção dos discentes, pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, em caso de suspeita de estarem atingidos por algumas das doenças referidas no regulamento previsto no artigo anterior.
  2. A evicção escolar cessa mediante declaração médica de cura clínica ou de inexistência de doença sem prejuízo dos prazos referidos no Dec. Reg. n.º 3/95.
  3. Os profissionais de saúde estão obrigados a comunicar à autoridade de saúde concelhia todos os casos de que tenham conhecimento no exercício da sua actividade e que relevem para efeitos de aplicação do presente diploma.
  4. Os médicos que, no exercício da sua profissão, suspeitem ou confirmem a existência entre os discentes, pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e de ensino de qualquer das doenças mencionadas no regulamento a que se refere o artigo 1.º devem comunicá-lo, no prazo máximo de 48 horas, à autoridade de saúde concelhia.
  5. Os prazos de afastamento temporário da frequência escolar dos indivíduos a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Dec.-Lei n.º 89/77, com a nova redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 229/94, são os fixados no Dec. Reg. n.º 3/95.

Efeitos: Estas faltas são consideradas apenas para efeitos estatísticos. Não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.

Nota: Por último contacto, entende-se o momento em que o indivíduo doente ou que vai adoecer dentro de dias contactou pela última vez (falou a curta distância, apertou a mão, beijou…) com outros indivíduos (Circ. n.º 45/79, GDG Pessoal). 

3 - Faltas motivadas por greves nos transporte públicos

Ofício n.º 6871, de 1983-11-07, da DGAP

  • Existindo a impossibilidade de comparecer ao serviço, designadamente pela inexistência de meios de transporte ou pela comparência implicar um ónus superior ao exigível ao funcionário médio, como seja a utilização de táxi, o trabalhador será dispensado, constituindo a ausência falta atípica, que não implica para o pessoal envolvido a perda de quaisquer direitos ou regalias.
  • Aos funcionários que habitualmente utilizem os transportes colectivos continua a ser exigido em caso de greve que implique paralisação daqueles meios de transporte o cumprimento do dever de assiduidade, designadamente quando tenham sido assegurados meios alternativos de transporte, sem prejuízo da concessão de tolerância nas horas de entrada ou de saída, nos termos desta circular.
  • A titularidade do passe social é um dos meios de prova habitual de utilização do transporte colectivo.
  • A justificação do atraso na entrada deverá ser apresentada por escrito, pelo trabalhador, no próprio dia ou, nos casos de ausência, no primeiro dia de comparência ao serviço.

4 - Faltas para preparação ou participação em provas desportivas internacionais

Do Dec.-Lei n.º 559/76, de 16 de Julho
Do Despacho Normativo n.º 108/81, de 26 de Junho
(Diário da República n.º 172, de 1981-07-29)

  1. Nos termos do art.º 7.º do Dec.-Lei n.º 559/79, de 16 de Julho, conjugado com o Dec.-Lei n.º 28/81, de 12 de Fev., consideram-se abrangidos pelo disposto nos art.os 1.º e 4.º do mesmo diploma os trabalhadores que, na preparação ou participação em provas desportivas internacionais de interesse público nacional, desempenhem as seguintes funções:
    • o Atletas;
    • o Técnicos responsáveis pela sua preparação, designadamente treinadores, preparadores físicos, médicos, enfermeiros e massagistas;
    • o Dirigentes responsáveis pela representação desportiva;
    • o Árbitros e juízes;
    • o Outros elementos com função de apoio técnico aos atletas.
  2. Nos pedidos de destacamento ou requisição dirigidos ao dirigente responsável devem ser claramente definidas as funções dos elementos a destacar ou requisitar, bem como o período a que tais situações se referem.

5 - Faltas para participação em períodos de campanhas eleitorais

Candidatos à Presidência da República, a Deputados ou a Autarcas

Estas faltas estão regulamentadas pelo Dec.-Lei n.º 701-B/76, de 29-09, com a nova redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 757/76, de 21-10, pela Lei n.º 14/79, de 16/05, e Dec.-Lei n.º 319-A/79, de 30-05.

6 - Dispensa de serviço para integrar as mesas de assembleia eleitoral ou secções de voto

  1. Para os órgãos autárquicos
    Art.º 40.º do Dec.-Lei n.º 701-B/76, de 29-09, com a nova redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 757/76, de 21-10.
  2. Para a Assembleia da República
    N.º 5, do art.º 48.º da Lei n.º 14/79, de 16-05.
  3. Para a Presidência da República
    N.º 5, do art.º 98.º da Lei n.º 143/85, de 26-11.

7 - Impedimentos por motivo de serviço nas autarquias locais

Ás dispensas de comparência ao serviço, aquando da participação, como membros, em assembleias das autarquias locais ou em serviços dos seus órgãos estão regulamentadas pela Lei n.º 79/77, de 25-10, e Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

Nota: Sobre os mesmos impedimentos ver ainda Parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação 
n.º 22/86, homologado por despacho, de 86-08-07, de sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Escolar e Pareceres n.os 83/86 da Procuradoria Geral da República, este último homologado por despacho de 88-07-22, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, e ambos publicados, respectivamente, no Diário da República
n.os 110, de 87-05-14, e 200, de 88-08-30.

8 - Faltas dadas por titulares de órgãos de associações de pais

Do Dec.-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro
As faltas dadas por titulares de órgãos de associações de pais que sejam funcionários ou agentes da Administração Pública, motivadas pela presença nas reuniões (art.º 12.º), consideram-se para todos os efeitos justificadas, mas determinam a perda da retribuição ou do vencimento correspondente.

9 - Faltas ao abrigo do estatuto do trabalhador-estudante

Artigos 58.º/RG e 96.º e 101.º/ECD

As faltas ao abrigo do estatuto do trabalhador-estudante denominam-se faltas para prestação de provas em estabelecimento de ensino.
Da Lei n.º 116/97, de 07-11:
Regime de prestação de provas de avaliação 

Artigo 5.º 

  1. O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos:
    1. Até 2 dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados;
    2. No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;
    3. Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não poderão exceder um máximo de 4 por disciplina.
  2. Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores-estudantes na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação.
  3. As entidades empregadoras podem exigir, a todo o tempo, prova da necessidade das referidas deslocações e do horário das provas de avaliação de conhecimentos.
  4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, consideram-se provas de avaliação todas as provas escritas e orais, incluindo exames, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes as substituam.

Requisitos para a fruição de regalias

Artigo 9.º 

Para beneficiar das regalias estabelecidas neste diploma, incumbe ao trabalhador-estudante:

  • Junto à entidade empregadora, fazer prova da sua condição de estudante, apresentar o respectivo horário escolar e comprovar o aproveitamento no final de cada ano escolar;
  • Junto ao estabelecimento de ensino, comprovar a sua qualidade de trabalhador ou de se encontrar numa das situações previstas no n.º 2 do artigo 2.º.

Cessação de direitos 

Artigo 10.º 

  1. As regalias previstas nos art.os 3.º (horário de trabalho) e 6.º (férias e licenças) cessam quando o trabalhador-estudante não conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiara dessas mesmas regalias. 
  2. As restantes regalias estabelecidas no presente diploma cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em 2 anos consecutivos ou 3 interpolados.

Notas: 

  1. Considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este número quando necessário, considerando-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por facto que não seja imputável ao próprio, nomeadamente, doença prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigações legais.
  2. No ano subsequente àquele em que perdeu as regalias previstas neste diploma, pode o trabalhador-estudante requerer novamente a aplicação deste estatuto.

Aplicação do estatuto do trabalhador-estudante

Da Circular n.º 9/98/DEGRE, de 26 de Fevereiro

  1. A Lei n.º 116/97, de 04 de Novembro, conjugada com os art.os 96.º e 101.º do ECD, aplica-se aos docentes que frequentem cursos destinados a melhorar a sua situação profissional na docência tendo em vista a obtenção de grau superior ou de pós-graduação, bem como a realização de mestrados ou doutoramentos.
  2. No início do ano escolar deverão ser elaborados horários específicos para os docentes interessados que, nos termos do art.º 9.º, façam prova da sua condição de estudantes. 
  3. A elaboração dos horários traduzirá, sempre que possível, o acordo entre os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino e os docentes relativamente a uma das seguintes modalidades:
    • o Flexibilidade de horário ajustável à frequência das aulas;
    • o Dispensa até 5 horas semanais sem perda de remuneração;
    • o Dispensa de um dia por mês sem perda de remuneração.
  4. Tendo em atenção o princípio enunciado no n.º 2 do art.º 96.º do ECD, segundo o qual as ausências para frequência de aulas não devem implicar prejuízos para o serviço docente, o regime adoptado nos termos do número anterior apenas terá incidência sobre a componente não lectiva do horário de 35 horas semanais.
  5. No que respeita ao regime de prestação de provas de avaliação, observar-se-á o disposto no n.º 5 da Lei n.º 116/97, de 04 de Novembro.

Todavia, mantém-se o entendimento de que as faltas a serviço de exames e a reuniões de avaliação de alunos não são justificáveis ao abrigo do art.º 19.º do Dec.-L. n.º 497/88, de 30-12, sempre que resultem de situações não enumeradas no n.º 3 do art.º 96.º do ECD.

 

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