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LEGISLAÇÃO - Contratação pública de bens e serviços

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 19.11.15


 Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos) -
 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de outubro, Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março.
 Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (Regulamenta a aquisição de bens e serviços), revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro à exceção dos artigos 16.º a 22.º e 29.º.
 DIRECTIVA 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004
 DIRECTIVA 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004
 REGULAMENTO (CE) N.º 213/2008 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007 – Vocabulário Comum para os contratos públicos (CPV)
Sistema Nacional de Compras Públicas
 Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho (Criação da ESPAP)
 Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro (Criação do Sistema Nacional de Compras Públicas)
 Regulamento n.º 330/2009, de 30 de julho (Estabelece a disciplina aplicável ao SNCP)
 Portaria n.º 103/2011, de 14 de março (Revisão das categorias de bens e serviços dos acordos quadro da ANCP — Alteração à lista anexa à Portaria n.º 772/2008 de 6 de agosto)
 Portaria n.º 420/2009 de 20 de Abril
 Portaria n.º 772/2008, de 6 de agosto (Define as categorias de bens e serviços dos acordos quadro da ANCP)
 Despacho n.º 8846/2011, de 5 de julho (Determina as categorias de bens e serviços, no âmbito dos acordos quadro da ESPAP, a centralizar pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna)
 Regulamento n.º 1336/2013, da Comissão Europeia, de 14 de dezembro, (Fixa os limiares comunitários para 2014)
 Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho (Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstas no Código dos Contratos Públicos)
 Portaria n.º 701-A/2008, de 28 de julho (Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos)
 Portaria n.º 701-D/2008, de 28 de julho (Estabeleceu os modelos de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) ou ao Instituto da Construção e do Imobiliário IP)
 Portaria n.º 701-E/2008, de 28 de julho (Aprova os modelos dos blocos técnicos de dados dos relatórios de formação dos contratos)
 Portaria n.º 701-F/2008, de 28 de julho, com as alterações constantes na Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro (Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos — Portal dos Contratos Públicos)
 Portaria n.º 701-G/2008, de 28 de julho (Define os requisitos e condições na utilização das plataformas eletrónicas pelas entidades adjudicantes na fase de formação dos contratos públicos)
 Decreto-Lei 200/2008, de 9 de outubro – aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica, e funcionamento das centrais de compra.
 Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
 Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro (Regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
 Portaria n.º 53/2014, de 03 de março (Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos Membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública).

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