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Impugnação de Avaliação de Desempenho

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 05.03.15

Impugnação Administrativa - Avaliação de Desempenho

 
 

A impugnação administrativa, por recurso hierárquico ou tutelar,
prevista no artigo 73.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,
 tem carácter facultativo e o prazo para a sua interposição é de
três meses (n.º 2 do artigo 168.º do Código do Procedimento
Administrativo e alínea b) do n.º 2 do artigo 58.º do
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