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Contrato de Trabalho em Funções Públicas de L a Z

Segunda-feira, 28.10.13


Licenças:


A entidade empregadora pública pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem remuneração (na terminologia do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31-03, licenças sem vencimento), com a duração que se acordar e fundadas nas circunstâncias mais variadas. Comparando com o regime das licenças previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 03, a alteração mais significativa prende-se com o facto de o RCTFP não tipificar as modalidades de licença.

A licença determina a suspensão do contrato e não conta para efeitos de antiguidade. Todavia, em algumas licenças o trabalhador pode requerer que lhe seja contado o tempo para efeitos de reforma, aposentação e fruição de benefícios sociais (ex: ADSE), mantendo os correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da concessão da licença - nas licenças para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, para o exercício de funções em organismos internacionais e noutras licenças fundadas em circunstâncias de interesse público.
Querendo regressar ao serviço, o trabalhador:

  • Tem direito à ocupação de um posto de trabalho no órgão ou serviço nas licenças de duração inferior a um ano, nas licenças para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, para o exercício de funções em organismos internacionais e noutras licenças fundadas em circunstâncias de interesse público;
  • Nas restantes licenças, se o seu posto de trabalho se encontrar ocupado deve aguardar a previsão, no mapa de pessoal, de um posto de trabalho não ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os requisitos exigidos.

 RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 234.º e 235.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Suspensão do contrato



Mapa de pessoal


Os mapas de pessoal contêm a indicação do número e a caracterização dos postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respetivas atividades. Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento e devem ser tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica.

A gestão dos recursos humanos é feita em função dos postos de trabalho constantes dos mapas de pessoal. A alteração dos mapas de pessoal que implique redução dos postos de trabalho fundamenta-se em reorganização do órgão ou serviço nos termos legalmente previstos.

LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigos 5.º e 6.º.

Temas relacionados - vd. Posto de trabalho

 


O Objeto do contrato


O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado. A definição da atividade contratada é feita por remissão para o conteúdo funcional da categoria legalmente descrito, ou da carreira quando se trate de carreira unicategorial. A definição da atividade contratada pode também fazer-se, sendo o caso, para o elenco das funções ou das tarefas que, no regulamento interno ou no mapa de pessoal da entidade empregadora pública, caracterizam o posto de trabalho a ocupar.

A atividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem a sua desvalorização profissional.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 79.º e 113.º.
LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigo 43.º.

Temas relacionados - vd. Mapa de pessoal, Posto de trabalho



 Período Experimental:


 O contrato de trabalho em funções públicas inicia-se sempre com um período experimental, de duração variável em função da modalidade do contrato e da carreira onde deva ser integrado o trabalhador que é contratado, que se destina a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.

Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri constituído para o efeito, nos contratos por tempo indeterminado, e pelo superior hierárquico imediato, nos contratos a termo, aos quais compete a sua avaliação final.

Ainda durante o período experimental, a entidade empregadora pública apenas pode fazer cessar o contrato quando o trabalhador o tenha concluído sem sucesso (em resultado da respetiva avaliação final), em regra no termo do período experimental, mas o trabalhador pode denunciá-lo a todo o tempo sem necessidade de fundamentação.

Em todos os casos de cessação do contrato durante o período experimental, não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização.

Concluído sem sucesso o período experimental, o trabalhador cessa o contrato ou regressa à carreira e categoria de que era titular antes do início do contrato, quando tenha uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho podem reduzir a duração do período experimental mas não podem excluí-lo.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 73.º a 81.º do "Regime" - Artigos 12.º e 21.º, n.º 2 da LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02).



 Período normal de trabalho:


Designa-se por "período normal de trabalho" o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana.

Em regra, o período normal de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas é de sete horas por dia e de 35 horas por semana, mas o RCTFP admite casos em que ele pode ser diferente, designadamente quando o trabalhador ocupe um posto de trabalho a tempo parcial.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 120.º, 126.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Duração do trabalho, Horário de trabalho, Trabalho a tempo parcial


 Posto de Trabalho:

No contexto de uma dada organização, o posto de trabalho designa o trabalho específico cuja caracterização deve concretizar-se em função da atribuição, competência ou atividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar, do cargo ou carreira que lhe corresponda e, dentro de cada carreira ou categoria, quando imprescindível, da área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 79.º.
LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigos 5.º a 7.º.


 
 Pré- reforma:

O trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos e a entidade empregadora pública podem celebrar um acordo de pré-reforma, para reduzir o período normal de trabalho ou para suspender a prestação de trabalho.

A celebração de um acordo de pré-reforma depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

O trabalhador em situação de pré-reforma tem direito a receber da entidade empregadora pública uma prestação pecuniária mensal (prestação de pré-reforma). Na situação de pré-reforma que corresponda à redução da prestação do trabalho, a prestação de pré-reforma é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado. A celebração de um acordo de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho depende da regulamentação, por decreto regulamentar, das condições de atribuição da prestação de pré-reforma.

A situação de pré-reforma extingue-se com a passagem do trabalhador à situação de pensionista (por limite de idade ou invalidez), com o regresso do trabalhador à plena atividade ou com a cessação do contrato.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 230.º, n.º 2 e 236.º a 242.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Redução da atividade e suspensão do contrato


 Prémio de desempenho:


O prémio de desempenho é um dos componentes da remuneração do trabalhador. Para que o trabalhador a ele tenha direito é necessária a verificação cumulativa das seguintes condições:

a) Estar abrangido pelo universo dos cargos e das carreiras e categorias onde a atribuição dos prémios pode ter lugar, nos termos da decisão gestionária tomada pelo dirigente máximo do serviço no início de cada ano;
b) Ter obtido, na última avaliação do seu desempenho, a menção máxima ou imediatamente anterior a ela;
c) Não se ter esgotado o montante máximo dos encargos com a atribuição de prémio a trabalhador ordenado superiormente.

O montante pecuniário dos prémios de desempenho equivale à remuneração base mensal do trabalhador.

LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigos 7.º, n.ºs 1 e 5, 74.º e 75.º.

Temas relacionados - vd. Remuneração


Princípio do tratamento mais favorável:


O princípio do tratamento mais favorável concretiza-se na possibilidade das normas do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) poderem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas normas não resultar o contrário.

Também quando estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, o contrato pode afastar as normas do RCTFP e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Aqui, todavia, as normas afastadas têm de prever expressamente essa possibilidade.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 4.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho


 Redução da atividade e suspensão do contrato:


contrato de trabalho em funções públicas está sujeito a modificações, a transformações determinadas por certas eventualidades, ainda que não sofra qualquer alteração formal. Está, designadamente, sujeito a que o período normal de trabalho nele definido seja reduzido ou conduzir, mesmo, à suspensão do contrato.

A redução da atividade ou a suspensão do contrato pode ser causada por situações diversas, que se reconduzem, no essencial, à impossibilidade superveniente, temporária, da prestação do trabalho, quando não seja imputável (a título de culpa) ao trabalhador.

Se a impossibilidade for apenas parcial, determina a redução do período normal de trabalho. Se a impossibilidade for total, determina a suspensão do contrato.

A suspensão do contrato pode ainda ser determinada pela celebração de um acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública (ex.: a concessão, pela entidade empregadora pública, ao trabalhador, a pedido deste, de licenças sem remuneração).

Em regra, determina a suspensão do contrato (por facto respeitante ao trabalhador) o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença.

Durante a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador mantém o vínculo, apesar de os principais efeitos do contrato sofrerem uma paralisação: desde logo, a obrigação de trabalho e, nalgumas modalidades, a perda da correspondente remuneração. Os efeitos comuns às várias modalidades de suspensão do contrato, são, assim, os seguintes: conservação do vínculo e da antiguidade, permanência ou manutenção de deveres acessórios (ex.: dever de sigilo ou de segredo), paralisação dos efeitos do contrato condicionados pela possibilidade da prestação de trabalho efetivo (ex.: prestação do trabalho, retribuição, férias...).

Permite ainda a redução da atividade ou a suspensão do contrato a celebração, entre trabalhador e entidade empregadora pública, de um acordo de pré-reforma.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 230.º a 242.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Pré-reforma


 Regulamento interno:


A entidade empregadora pública pode elaborar regulamentos internos do órgão ou serviço, ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.

Os regulamentos internos podem conter a caracterização dos postos de trabalho do órgão ou serviço e normas de organização e disciplina do trabalho (ex.: horários de trabalho).

Os regulamentos internos devem ser publicitados, designadamente através da sua afixação nos locais de trabalho.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 79.º e 115.º do "Regime" - Artigos 12.º, n.º 2 da Lei n.º 3/2004, de 15-01 e artigo 23.º-A da Lei n.º 4/2004, de 15-01, com a redação introduzida pelos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31-12 (Orçamento do Estado para 2009)


 Remuneração:


O direito à remuneração devida por motivo do exercício de funções públicas constitui-se com o início do exercício efetivo de funções. Na determinação do seu valor, a entidade empregadora pública deve ter em conta a quantidade, a natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. Ao contrato são aplicáveis os princípios e normas que regem as remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas ao abrigo de relações jurídicas de emprego público, sendo que as disposições legais em matéria de remunerações não podem ser afastadas ou derrogadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando prevejam sistemas de recompensa do desempenho.

O valor da remuneração inscreve-se no dever de informação a prestar ao trabalhador, sendo uma das indicações a constar obrigatoriamente no contrato. Por outro lado, constitui um dever da entidade empregadora pública pagar pontualmente a remuneração ao trabalhador, uma obrigação que, quando a remuneração seja periódica, se vence mensalmente.

A remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas ao abrigo de relações jurídicas de emprego público é composta pela remuneração base (com o montante fixado na tabela remuneratória única), pelos suplementos remuneratórios e pelos prémios de desempenho.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 68.º, n.º 1, alínea h, 72.º, n.º 2, alínea c), 87.º, alínea b), 89.º, alínea d) e 205.º a 220.º
LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigos 66.º a 79.º.

Temas relacionados - vd. Remuneração base, Suplemento remuneratório, Prémio de desempenho, Tabela remuneratória única


 Remuneração base:


A remuneração base do trabalhador corresponde à posição remuneratória por ele detida na categoria de que é titular, a que corresponde um nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário fixados na tabela remuneratória única.

A remuneração base também corresponde ao montante pecuniário do cargo que o trabalhador exerça em comissão de serviço.

LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigos 68.º a 72.º

Temas relacionados - vd. Remuneração, Tabela remuneratória única.


 Resolução (do contrato):


Contrato de trabalho pode cessar, conforme a terminologia do RCTFP, por resolução, ou seja, por ato unilateral e com motivo justificativo.

Quando a decisão unilateral de fazer cessar o contrato for da entidade empregadora pública falamos de despedimento.

O trabalhador pode também fazer cessar o contrato por decisão unilateral (resolvê-lo), ocorrendo justa causa (ex.: falta culposa de pagamento pontual da remuneração, aplicação de sanção ilegal). A resolução, neste caso, opera imediatamente o seu efeito extintivo.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 248.º e 259.º a 285.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Despedimento



 Revogação (do contrato):


 A entidade empregadora pública e o trabalhador podem revogar o contrato ou, o que é o mesmo, fazê-lo cessar por acordo, sempre por escrito.

O acordo de cessação gera uma incapacidade do trabalhador para o desempenho de funções, a qualquer título, e confere-lhe o direito a uma compensação financeira nos termos e limites previstos no RCTFP

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 248.º e 255.º a 258.º do "Regime".

Suspensão do contrato - vd. Redução da actividade e suspensão do contrato


 

 


Sindicato:


É uma associação sindical de base, definida como uma associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 309.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Associação sindical, Federação, União e Confederação.


 Suplemento remuneratório:


   São suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou idênticas carreira e categoria. Os suplementos remuneratórios são devidos a quem ocupe aqueles postos de trabalho e exerça efetivamente as funções a eles inerentes, perdurando enquanto se mantiverem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição.

Os suplementos podem fundamentar-se em condições de carácter transitório (ex.: trabalho extraordinário e trabalho noturno) ou em situações de carácter permanente (ex.: trabalho por turnos, secretariado de direção e isenção de horário).

Os suplementos remuneratórios são criados e regulamentados por lei e, ou, por acordo coletivo de trabalho.

LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigo 73.º.

Temas relacionados - vd. Remuneração.

Suspensão do contrato - vd. Redução da atividade e suspensão do contrato


 Tabela remuneratória única:


A tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios suscetíveis de serem utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exercem funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público e o montante pecuniário correspondente a cada um.

A alteração do montante pecuniário dos níveis remuneratórios é objeto de negociação coletiva anual (negociação salarial anual).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 216.º.
LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigo 68.º e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.

Temas relacionados - vd. Remuneração, Remuneração base.


Teletrabalho:


Teletrabalho significa, literalmente, «trabalho à distância».
O RCTFP admite e regula o teletrabalho, definindo-o como «a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou serviço da entidade empregadora pública, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação».

De acordo com o RCTFP, o trabalhador pode passar a trabalhar em regime de teletrabalho por acordo escrito celebrado com a entidade empregadora pública, cuja duração inicial não pode exceder três anos. Cessado o acordo, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho, nos termos previstos no seu contrato ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 194.º a 204.º do "Regime".


Termo resolutivo:


O contrato de trabalho em funções públicas reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado (regra) e de contrato a termo resolutivo:

  • certo, quando é acordado para um período determinado; e
  • incerto, quando é acordado para situações em que o tempo durante o qual o trabalhador vai ser necessário não é determinável à partida (ex.: para a substituição de trabalhador ausente, quando não é possível saber quando é que vai ocorrer o regresso do trabalhador).

O RCTFP mantém, no essencial, o regime do contrato de trabalho a termo resolutivo que, até 31 de Dezembro de 2008, se encontrava previsto na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho. A saber:

  • As causas justificativas encontram-se tipificadas na lei (no "Regime"), correspondendo a necessidades temporárias dos serviços, consagrando-se apenas um novo fundamento para a contratação a termo, para o caso de órgãos ou serviços em regime de instalação;
  • Mantém-se a regra de não conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado;
  • Reduz-se a duração máxima do contrato a termo certo, que passa a não poder exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes (sem prejuízo do disposto em lei especial).

Uma novidade é a consagração de um direito de preferência do trabalhador contratado a termo na admissão para postos de trabalho por tempo indeterminado. Assim, o trabalhador contratado a termo que se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento publicitado durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação do mesmo, para ocupação de posto de trabalho com características idênticas às daquele para que foi contratado, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação.
O RCTFP contém ainda o seguinte regime transitório para os contratos a termo resolutivo certo em execução:

  • Os contratos em execução cujo prazo inicial seja inferior a dois anos ou que, tendo sido objeto de renovação, tenham, à data de entrada em vigor do RCTFP   1 de Janeiro de 2009 - uma duração inferior a dois anos, ficam sujeitos à duração máxima fixada no RCTFP;
  • Os restantes contratos, decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de duas renovações, podem ser objeto de mais uma renovação, desde que a respetiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos; estando esta renovação, porém, dependente de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública;
  • Nos contratos celebrados para execução de tarefa, ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço e para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços, quando aquela renovação implique que a duração do contrato seja superior a cinco anos, a mesma (renovação) equivale ao reconhecimento, pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinando: a alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, de forma a prever aquele posto de trabalho; e a imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 91.º a 107.º do "Regime" e artigo 14.º da lei preambular.


Trabalhador que exerce funções públicas


Trabalhador que exerce funções públicas é aquele que tenha constituído uma relação de trabalho subordinado na Administração Pública   uma relação jurídica de emprego público   por nomeação, por comissão de serviço ou por contrato de trabalho em funções públicas.

LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigo 9.º.


Trabalho a tempo parcial:


Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo (em regra, 35 horas de trabalho por semana), qualquer que seja esse período.

A entidade empregadora pública pode, desde logo, prever, no mapa de pessoal do órgão ou serviço, postos de trabalho que devam ser ocupados «a tempo parcial» e admitir trabalhadores em regime de tempo parcial.

Ainda, trabalhador e entidade empregadora pública podem acordar (por escrito) a passagem de trabalho a tempo completo a tempo parcial, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado.

Quanto à remuneração do trabalho a tempo parcial, o princípio básico é o da proporcionalidade. Assim, o trabalhador a tempo parcial tem direito:

  • À remuneração base prevista na lei, em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal;
  • A suplementos remuneratórios e prémios de desempenho, quando devidos, em regra calculados em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal (não são calculados desta forma os suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentem condições mais exigentes de forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário);
  • A subsídio de refeição, integralmente, quando a prestação de trabalho diário for igual ou superior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo (em regra, três horas e meia), e em proporção do respetivo período normal de trabalho, quando a prestação de trabalho diário seja inferior a metade daquele período.

 RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 142.º a 148.º e 162.º do "Regime".


 Trabalho extraordinário é:


  • O trabalho prestado fora do horário de trabalho;
  • Nos casos em que tenha sido limitada a isenção de horário de trabalho a um determinado número de horas de trabalho, diário ou semanal, aquele que seja prestado fora desse período;
  • Nos casos de isenção de horário em que tenha sido estipulado que a mesma não prejudica o período normal de trabalho diário ou semanal, aquele que exceda a duração desse período.

A definição de trabalho extraordinário compreende o trabalho prestado nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados.

A prestação de trabalho extraordinário é excecional e deve ser fundamentada.

O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho extraordinário, mas este está sujeito a limites: em regra, duas horas por dia normal de trabalho (exceto se for prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado) e 100 horas de trabalho por ano (que pode ser aumentado até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho).

A prestação de trabalho extraordinário confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos remuneratórios:

  • Em dia normal de trabalho, 25% para a primeira hora de trabalho extraordinário ou fração e 37,5% para as horas ou frações subsequentes;
  • Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e feriado, 25% da remuneração por cada hora de trabalho.

A prestação de trabalho extraordinário confere, ainda, o direito a descanso compensatório.
Existem situações em que o trabalhador tem direito a ser dispensado de prestar trabalho extraordinário (ex.: trabalhadora grávida ou com filho com idade inferior a 12 meses e trabalhador-estudante).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 158.º a 165.º e 212.º do "Regime" e artigos 112.º a 114.º do "Regulamento".


Trabalho nocturno:


RCTFP veio alterar a definição de trabalho noturno em vigor na Administração Pública (período das 20h às 7h), flexibilizando-a. Assim, o período considerado de trabalho noturno poderá ser estabelecido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, dentro de certas condições: pode oscilar entre 7 e onze horas de duração, compreendendo obrigatoriamente o intervalo entre as 0 e as 5 horas.

Se não houver definição por aquela via, aplica-se a definição supletiva de período de trabalho noturno: entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

Em regra, o trabalho noturno é remunerado com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia.

Ainda, é trabalhador noturno aquele que execute, pelo menos, três horas de trabalho normal noturno por dia.

Existem situações em que o trabalhador tem direito a ser dispensado de prestar trabalho noturno (ex.: trabalhadora grávida e puérpera, durante determinados períodos previstos na lei).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 153.º a 157.º e 210.º do "Regime", artigos 108.º a 111.º do "Regulamento".


Trabalho por turnos:

Considera-se "trabalho por turnos" o trabalho que é organizado de forma a que trabalhadores diferentes ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, podendo executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.

Os turnos podem ser rotativos e de tipo contínuo ou descontínuo.

A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho e, em regra, o trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal obrigatório.

Desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho noturno, os trabalhadores por turnos têm direito a um acréscimo remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adotado, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviço.

O acréscimo remuneratório inclui o que fosse devido por trabalho noturno mas não afasta o que seja devido por prestação de trabalho extraordinário.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 149.º a 152.º e 211.º do "Regime" e artigos 105.º, n.ºs 3 e 4, 106.º e 107.º do "Regulamento".



 União:


 É um tipo de associação sindical definido como uma associação de sindicatos de base regional.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigo 309º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Associação sindical, Sindicato, Federação, Confederação

 



 
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